Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de

consumo :

 

CENTRO DE INFORMAÇÃO DE CONSUMO EARBITRAGEM DO PORTO

Tel. : 225 508 349 / 225 029 791

E-mail : cicap@cicap.pt

Web : www.cicap.pt

 

 

Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em

 

www.consumidor.pt

(ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro)